ATA DA SÉTIMA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA
LEGISLATURA, EM 28.05.1987.
Aos vinte e
oito dias do mês de maio do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se,
na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto
Alegre, em sua Sétima Sessão Extraordinária da Quinta Sessão Legislativa
Ordinária da Nona Legislatura. Às dezesseis horas e dez minutos foi realizada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Aranha Filho, Auro
Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim,
Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli,
Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jussara Cony, Kenny Braga, Luiz
Braz, Nilton Comin, Paulo Satte, Pedro Ruas, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Ana
Godoy e Marcinho Medeiros. Costatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente
declarou abertos os trabalhos e iniciado o período de PAUTA. Em Discussão
Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 31/87,
discutido pelos Vereadores Marcinho Medeiros, Clóvis Brum e Cleom Guatimozim;
Projeto de Lei do Legislativo nº 31/87, discutido pelos Vereadores Marcinho
Medeiros, Clóvis Brum e Cleom Guatimozim. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos
do Ver. Isaac Ainhorn: solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 31/87
seja considerado em regime de urgência; solicitando que o Projeto de Lei
Executivo nº 31/87 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião
conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Urbanização, Transportes e
Habitação e de Finanças e Orçamento. Na ocasião, o Sr.
Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Ennio Terra e Clóvis
Brum, acerca da necessidade de que o orador da tribuna se atenha ao projeto que
se encontra em discussão; do Ver. Isaac Ainhorn, acerca do tempo regimental
utilizado pelo Ver. Clóvis Brum na presente Sessão. A seguir, o Sr. Presidente
informou que amanhã, às quatorze horas, haverá reunião da Comissão de Urbanização,
Transportes e Habitação, com a presença do Delegado Ulisses Nervo, que falará
acerca do trânsito em Porto Alegre. Nada mais havendo a tratar, o Sr.
Presidente levantou os trabalhos às dezessete horas e dez minutos, convidando
os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária, a seguir. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha e Teresinha Irigaray e
secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli e Luiz Braz. Do que eu, Gladis
Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida
e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha): Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
2ª SESSÃO
PROC. 1114 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 31/87, que concede aumento de vencimentos
aos funcionários da Administração Centralizada e Autárquica do Município e dá
outras providências.
PROC. 1132 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 31/87,
da Mesa,
que reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Porto
Alegre e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: O primeiro orador inscrito é
o Ver. Marcinho Medeiros.
O SR. MARCINHO MEDEIROS: Sr. Presidente e
Srs.Vereadores. Na Sessão anterior ouvi alguns Vereadores da Bancada do PDT
ocuparem esta tribuna e exaltarem a figura do Sr. Prefeito Municipal com
relação ao episódio da greve dos funcionários públicos desta Casa e do Poder
Executivo. Nós queremos dizer a esses Vereadores que se alguém deveria ser
exaltado seriam os próprios funcionários públicos porque viram a fome ameaçarem
seus lares, viram a relação de punições de funcionários num movimento grevista
que era justo, porque estavam defendendo o próprio sustento de sua família.
A Sra. Bernadete Vidal: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, queria, inclusive, não sei se alguém já o
fez, mas, queria saudar o gesto de civismo que tiveram os funcionários desta
Casa, pois não se viu aqui aquela confusão que se assistiu, lamentavelmente, na
Assembléia Legislativa do Estado, onde as Sessões não foram feitas normalmente,
e eles não puderam atuar como aqui a Câmara atuou em relação à greve dos
municipários, procurando ser quase uma mediadora. Aqui o Legislativo funcionou
porque houve um alto grau de consciência dos funcionários em reivindicar, mas
não faltar ao seu Legislativo.
O SR. MARCINHO MEDEIROS: Não deixo de reconhecer o
trabalho e a consciência dos funcionários desta Casa e também do Poder
Executivo, mas queremos lamentar é que, com o Projeto de Lei enviado a esta
Casa, de aumento, concedendo 20% ao funcionalismo, não haveria necessidade de o
funcionalismo ter feito uma greve anterior, porque já era idéia do Sr. Prefeito
conceder este aumento de 20%, aumento este que o gatilho salarial comeu. Ele
não recupera os gatilhos anteriores dados de acordo com a inflação. Portanto,
não vejo aumento nesta situação. O que vejo é uma reposição, em parte, do
salário dos funcionários. Os funcionários saíram da greve porque estavam
ameaçados pela fome, pelo não-pagamento do mês de maio e também pelas punições
que estavam sofrendo com a publicação de relações no Boletim. Quero dizer que
também estou convidado para ir a uma assembléia de funcionários, dos
professores do Município, onde eles irão avaliar o resultado do movimento.
A Sra. Teresinha Irigaray: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Marcinho Medeiros, V.Exa. esteve na Sessão
Plenária que antecedeu a esta e deve ter ouvido os seus colegas de todas as
bancadas que fazem parte deste colegiado, desta Casa do Povo, manifestarem, no dia
de hoje, a sua satisfação pelo término de uma greve, onde de parte a parte não
houve perdedores nem vencedores, Ver. Marcinho. Acho que, nesta hora, V.Exa.
está retratando uma coisa não devida. V.Exa. deveria, até, se solidarizar com
seus colegas da Casa pelo bom término, pelo envio de mensagem de aumento ao
funcionalismo, pelas boas condições com que essa greve foi conduzida, e V.Exa.
está errando ao dizer que os funcionários foram punidos. O Sr. Prefeito
Municipal não fez punição nenhuma. Pelo menos, foi essa a condição que esta
Casa...
O SR. MARCINHO MEDEIROS: A punição saiu, colega, só
que condição foi a de voltar atrás na punição estabelecida.
A Sra. Teresinha Irigaray: Ver. Marcinho, houve uma
anistia total sobre a revogação de um ato que saiu. Então, não houve punições.
O Sr. Prefeito foi bem claro quando disse que apenas tiraria os Cargos em
Comissão porque eram cargos de confiança do seu Governo. Isso ficou cristalino.
Agora, Ver. Marcinho, sem tirar o mérito da luta dos funcionários, eu acho que,
pelo menos hoje, poderia haver nesta Casa uma trégua. Pelo menos hoje nós
deveríamos conviver em paz. Amanhã, talvez, a gente continuasse.
O SR. MARCINHO MEDEIROS: Eu admiro o trabalho da comissão de Vereadores que
tentaram e conseguiram intermediar o movimento grevista, mas admiro muito mais
o funcionalismo público do Município do que exaltar a figura do Sr. Prefeito,
comportamento esse, dos Vereadores, não dado quando foi votado o projeto da
faixa 1. Não sou de jogar flores, não sou de rasgar seda, porque acho que, se
nós quiséssemos beneficiar o funcionalismo público municipal, o PDT teria dado
quórum e os votos necessários para que a faixa 1 conquistasse a redução da
carga de trabalho. Porque não é justo penalizar somente uma faixa da categoria
de funcionários, alegando que, se não penalizasse as faixas, o Município teria
despesa. Também não é justo mandar para a Câmara um pedido de aumento que foi
negado na assembléia geral dos funcionários do Município, que já tinha sido
votado, porque o Sr. Prefeito se manteve sempre numa posição irredutível,
ameaçando, permanentemente, punir os funcionários, como, de fato, os atos
estavam sendo publicados. Nós queremos dizer que os funcionários vão ganhar os
20% talvez não tivessem tido necessidade de haver greve de 21 dias. Cedemos
porque a fome rondava nossos lares. Os compromissos tinham sido assumidos e já
se venciam.Que socialismo é esse, o qual dá uma miséria de salários,
exigindo-se o máximo de trabalho, sendo os funcionários até acusados pela
imprensa de morte de uma criança em virtude do não-funcionamento de uma
sinaleira que não funcionava? Então, não vejo mérito nesta mensagem de aumento.
O que o funcionalismo pede é o mínimo para se sustentar.O que está enviado a
este Plenário não é um projeto de aumento. É somente uma correção do gatilho
salarial, mas não corrige as perdas salariais de municipalismo durante a
Administração Alceu Collares. E ainda o Sr. Prefeito Alceu Collares coloca, na
frente da Prefeitura, uma faixa, alertando o povo.
A Sra. Teresinha Irigaray: V.Exa. me concede um aparte?
O SR. MARCINHO MEDEIROS: Peço à Mesa que me assegure
a palavra.
A Sra. Teresinha Irigaray: V. Exa. pode falar, mas está
falando mal porque não participou das negociações e ainda fala contra.
O SR. MARCINHO MEDEIROS: Lamentavelmente, não sou
titular na Casa, mas sou funcionário municipal.
A Sra. Teresinha Irigaray: Que coisa séria! Não se
pode ter um momento de paz nesta Casa. Que coisa séria! V.Exa. deseja iniciar
tudo novamente? Vamos começar com a greve novamente?
O SR. MARCINHO MEDEIROS: Lamentavelmente, não sou
titular, mas, se méritos existem pela cessação do movimento grevista, eles
devem ser dados aos funcionários da Casa e do Executivo, não somente à figura
do Sr. Prefeito, que ameaçou os funcionários do movimento grevista durante todo
o tempo.
É um direito que V.Exa. tem de apartear, mas também tenho o direito de
não dar o aparte.
A Sra. Jussara Cony: V.Exa. me permite um aparte?
O SR. MARCINHO MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, não temos competência para legislar na questão que envolve despesa
do Município, mas 20% de aumento, para ser dado, não precisaria ser por força
do movimento grevista. Aceitamo-lo porque fome rondava nossos lares, desde o
mais humilde ao mais destacado. Todos concordam que esses 20% são necessários e
que seu pagamento deve ser realizado. Agora, da forma como foi conduzido o
movimento, não foi tão bem, conforme foi cantado nesta Casa, na Sessão
anterior. Parece que o Sr. Prefeito, que massacra os funcionários, virou herói
da última hora, quando os verdadeiros milhares de heróis estão pelas ruas de
Porto Alegre, varrendo-as, limpando esgotos, atendendo na Fazenda, na SPM,
SMEC, na CMPA, e ganham, no momento de inflação máxima deste País, 20% de
aumento apenas. Que socialismo moreno! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede que os Srs.
Vereadores ocupem suas tribunas. Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Após um princípio de tumulto provocado pelas Sras. Vereadoras, eu
desejo tentar dizer algumas palavras sobre o aumento do funcionalismo. Antes de
iniciar, eu recebo a advertência de cuidado por parte da Vera. Teresinha
Irigaray e, sem dúvida alguma, tomarei todos os cuidados.
O aumento não é bom. Dizem a Vera. Jussara Cony e o Ver. Caio Lustosa
que não é aumento, é lei. Diz a Vera. Bernadate Vidal que é o gatilho menos 3%.
Eu recolho estas manifestações, mesmo sendo anti-regimentais, mas com muito
carinho, para poder dizer que efetivamente os funcionários do Município, em
nível de salário, não saíram bem. Poderíamos até contemplar melhor os
funcionários municipais. Agora, o que não se pode deixar de lembrar é o esforço
que esta Casa fez. Vereadores de todos os partidos se esforçaram no sentido de
que a Administração voltasse a atender a Cidade. O contribuinte não entra em
greve. O contribuinte não faz o arrocho salarial ao funcionalismo. O
contribuinte deseja ver atendida a prestação do serviço proposto pela
municipalidade. E, nesse sentido, a Câmara se articulou. Todas as bancadas
trabalharam no sentido de verbalizar uma saída politicamente honrosa para as
Lideranças, mas economicamente desastrosa para o funcionalismo. Eu só quero uma
coisa e nisto tenho certeza de que o Ver. Isaac Ainhorn vai-me ajudar:
mencionar as palavras do Prefeito Alceu Collares, que ficarão nos Anais da Casa
agora: “abono total das faltas e pagamento dos dias não trabalhados” - disso
não tenho dúvida - e “tornar sem efeito todas as punições”. E será um democrata
se não punir ninguém doravante! São palavras do Prefeito: “Não irei mais punir
ninguém”. Agora, se houver punições, aquele remanejamento de professores, que
antes da greve havia necessidade numa escola, depois da greve, poderá ocorrer
em outra escola...
A Sra. Teresinha Irigaray: V.Exa. permite um aparte?
O SR. CLÓVIS BRUM: Solicito à Mesa que peça à
minha queridíssima Vera. Teresinha Irigaray que ame mais o Regimento Interno!
(Apartes paralelos.) Quero concluir o meu pensamento. Depois darei apartes,
pela ordem, à Vera. Jussara Cony, Ver. Luiz Braz, Vera. Teresinha Irigaray,
Ver. Auro Campani, Ver. Pedro Ruas, Ver. Kenny Braga.
O SR. ENNIO TERRA (Questão
de Ordem):
Toda a vez que faço um aparte ao Ver. Clóvis Brum, ele me caça a palavra.
Espero que, desta vez, ele me deixe expressar meu pensamento.
O SR. PRESIDENTE: Comunicamos que o tempo é
de inteira responsabilidade do Vereador ocupante da tribuna. A Mesa não
subscreve nenhum dos discursos, apenas os registra. De maneira que o orador,
que, ao que parece, já anotou o nome dos que solicitaram apartes, concederá os
mesmos, e o Ver. Auro Campani, se não me engano, foi citado.
O SR. ADÃO ELISEU (Questão
de Ordem): Eu
solicito a V.Exa. que me informe qual é o projeto que o Vereador está
discutindo.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa não sabe exatamente
qual o projeto que está sendo discutido, mas sabe que existe um projeto sobre a
Mesa e em mãos de V.Exa.
O SR. ADÃO ELISEU: Mas eu quero acompanhar o
raciocínio do orador e não consigo, porque ele não se atém ao projeto da Pauta.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa convida os
Secretários para exercerem seu poder de polícia, já que assim é instada, para
manter na Pauta os oradores e o Plenário. Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Só para contraditar a
Questão de Ordem, o que também é um direito deste Vereador, quero lembrar ao
nobre Ver. Adão Eliseu que os processos são: 1114, que concede aumento de
vencimentos aos funcionários da Administração Centralizada e Autárquica do
Município e dá outras providências, e o 1132, da Mesa, que reajusta os
vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras
providências. Eu creio que, a esta altura, o autor da Questão de Ordem já
descobriu o que se está discutindo. Até agradeço, pois eu dizia, em nível de vencimentos,
que os funcionários saíram mal. Estão aqui os processos para se resolver. Quem
mandou? O Prefeito. E eu falava sobre o Prefeito. De que tratam os processos?
Vencimentos, salários. Já concluí a Questão de Ordem. Desculpo-me com a Mesa
porque estava tentando contraditar outra Questão de Ordem.
O SR. PRESIDENTE: Apelo aos nobres pares para
que possamos cumprir com o nosso dever de forma equânime e que terminemos esta
Sessão para que possamos realizar outra. É impossível conduzir os trabalhos
desta maneira. Não se trata de uma ou outra Questão de Ordem, mas de um
conjunto. Se a Sessão não tomar outro rumo, terá de ser suspensa até que se
acerte a fim de funcionar a Casa. A Mesa se aterá estritamente ao Regimento
Interno.
O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): Estão brincando demais com a verdade. Vamos
reiniciar os trabalhos, e que não façam mais discursos! Já foram feitos muitos
discursos.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa encarece aos nobres
Vereadores para que se atenham ao Regimento Interno, sem o que a Mesa não terá
condições de levar adiante esta reunião. Pede ao orador para que continue e que
se atenha à Pauta para que levemos a bom termo.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, solicito
que V. Exa. desconte os cinco minutos a que tenho direito.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, eu indago de V.Exa. quantos minutos a mais V.Exa. concederá ao
nobre Vereador que se encontra na tribuna, tendo em vista que ele já havia
falado.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa não concederá nenhum
minuto a mais. V. Exa. está colocando na Mesa o que a Mesa não fez, por isso a
Mesa se sente impedida e defere ao Plenário quantos minutos tem que dar devido
ao fato de que V. Exa. suspeitou da Mesa.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu não suspeitei.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede colaboração
porque se sente impotente para dirigir os trabalhos.
O SR. PEDRO RUAS (Questão de
Ordem): O
Ver. Clóvis Brum, no seu breve pronunciamento, falou sete minutos e quatorze
segundos.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai determinar ao
Sr. Diretor Legislativo que providencie num cronômetro para fazer as pausas
regulares para saber, com exatidão, responder. A Mesa não vai dirimir nem pró
nem contra. Vai dar quatro minutos.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, assisti a
um espetáculo desagradável, partindo de uma bancada que eu entendia responsável
e de Vereadores que eu entendia responsáveis. Nós temos tido um convívio muito
fraterno, é verdade. Como a manifestação da Bancada do PDT, pelo comportamento
de vários de seus integrantes, conduziu o debate, eu acho que realmente o PDT
está zombando, está brincando com o funcionalismo.
A Sra. Teresinha Irigaray: V. Exa. permite um aparte?
O SR. CLÓVIS BRUM: Não dou parte a V.Exa. Sr.
Presidente, ou V.Exa. dirige os trabalhos ou senão, vou ficar com a direção do
Plenário, Sr . Presidente. Estou pedindo duas coisas: primeiro que me assegure
a palavra a que tem direito o orador; segundo, não estou dando apartes. Ora se
pede Questão de Ordem sem nenhuma legitimidade, sem fundamento no Regimento, e
ainda se acha que está se agindo dentro do Regimento, ora vem lá o Ver.
Brizolla, cheio de calor, e aplica uma Questão de Ordem completamente doida.
Agora, Sr. Presidente, o debate é sério. O funcionalismo deve ser tratado com
seriedade. Imagine V. Exa. nós tratarmos o funcionalismo na base do cheiro da
irresponsabilidade. Não pode, Sr. Presidente. Precisamos tratar como coisa
séria. Não está dando um aumento condigno. Isso não é uma mentira e, sim, uma
realidade, porque, se fosse um aumento que atendesse à categoria dos funcionários,
não teria existido a greve.
A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) V.Exa., no início do pronunciamento, antes da
tentativa inútil, por competência da Mesa, inclusive, de cassar a palavra -
aliás, uma prática que tem sido muito usada pela Bancada do PDT desta Casa...
Esta Vereadora pode falar com propriedade na medida em que foi retirada da
tribuna pelo Ver. Getúlio Brizolla, inclusive - lembro-me agora -, que, neste
momento, pede que a Casa o faça.
Vereador em relação à questão das punições, permito-me tentar colaborar
com o seu pronunciamento.Ocorreram as punições, tanto que, no documento
assinado e enviado pelo Sr. Prefeito, no item 1, para a assembléia geral de
segunda-feira passada, é exatamente ao que o Sr. Prefeito se refere, tanto que
elas fizeram parte do processo de negociações. Só quem não participou
ativamente do processo de negociações é que pode dizer, por desconhecimento,
que as punições não ocorreram. E mais: não há bondade nenhuma do Sr. Prefeito, porque
fizeram das punições efetuadas pelo Sr. Prefeito parte do processo das
negociações e só foram retiradas pela intermediação correta, segura, objetiva
desta Casa com um todo, enquanto instituição, e, mais, e eu resgato isto como
extremamente importante, pela luta, pela organização de comando de greve da
AMPA e dos funcionários como um todo.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu quero cumprimentar o trabalho desenvolvido pelo Ver. Raul Casa,
Líder do PFL; Vera. Jussara Cony, do PC do B; Ver. Lauro Hagemann, do PCB; Ver.
Antonio Hohlfeldt, do PT; Ver. Cleom Guatimozim, do PDT; Ver. Rafael Santos,
pelo PDS; Vera. Teresinha Irigaray; Ver. Caio Lustosa; Vereador Presidente. Os
Vereadores fizeram todo um trabalho no sentido de viabilizar o retorno, no dia
de hoje, dos funcionários municipais ao serviço na Prefeitura. Eu estou
impedido, Vera. Teresinha, de conceder apartes, porque o meu tempo esgotou.
Peço desculpas à Vera. Teresinha Irigaray, mas não posso conceder o aparte,
lamentavelmente, porque a campainha, que não é dos professores, mas é a
campainha do Ver. Brochado da Rocha, para mim tem uma insistência que não teve
para alguns há pouco tempo. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Teresinha
Irigaray):
A palavra com o Ver. Cleom Guatimozim.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores. Quero desta tribuna dizer que, sob hipótese alguma, a Administração
Municipal deixará de cumprir o compromisso que fez com o comando de greve
através deste Vereador...
O Sr. Auro Campani: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Vereador, aproveitando seu gentil aparte, e
tenho certeza de que colaborando com seu pronunciamento, já que o Ver. Clóvis
Brum não nos concedeu um aparte, quero dizer que, quando se falou que a
preocupação sempre foi uma saída honrosa ao Executivo e também aos funcionários
politicamente, acho que também houve uma preocupação com uma saída viável
financeiramente. Acho que esta é uma das preocupações maiores que teve o
Executivo para que financeiramente houvesse uma boa saída, porque não
adiantaria nada se sair com um reajuste altíssimo e ser inviável o pagamento
dos salários no final do mês, pois a situação hoje no País, no sentido amplo e
geral, é ruim a todo trabalhador: baixos salários, condições de trabalho muito
precárias. Então, a preocupação maior que a Câmara intermediou foi para que
houvesse uma saída salutar a todos no sentido político e, principalmente, no
sentido financeiro, para que haja caixa no final do mês para que se possa pagar
os funcionários. Era só essa a minha preocupação. Complementando, quero dizer
que não aceito quando o Ver. Clóvis Brum chamou a Bancada do PDT de
irresponsável. Não aceito essa colocação porque foi feito pela nossa Liderança,
pela nossa Bancada um trabalho responsável para que houvesse uma saída salutar,
fraterna a todas as partes e, principalmente, na área financeira, com condições
de pagamento no final do mês. Então, essa palavra eu pediria que o Vereador
retirasse dos Anais da Câmara.
O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu agradeço o aparte de V.Exa. e agradeço para dizer
que, em que pesem as condições no nobre Líder do PMDB, Ver. Clóvis Brum,
gostaríamos de ver essa mesma ênfase e esse mesmo entusiasmo rigoroso quando
pede o cumprimento da lei quando se refere ao Governo Estadual e aproveitar
para frisar que, efetivamente, o Governo Municipal não só cumpre a lei do
gatilho salarial como, também, concede o abono e como, também, se diferencia,
fundamentalmente, do Governo Estadual, no mínimo, no cumprimento da lei, que,
aliás, o Ver. Clóvis Brum jamais lembrou de pedir ao Governador.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Recolho os apartes e
prossigo dizendo que nós só aceitamos entrar nas negociações no momento em que
o Sr. Prefeito Municipal, pela manhã, nos chamou no seu gabinete dizendo que
colocaria os Secretários Municipais, como efetivamente o fez, à nossa
disposição – os Secretários da Administração e da Fazenda - e que nós
buscássemos um acordo. Esse acordo deveria sair naquele dia, porque já entendia
S. Exa. que se arrastava por muitos dias a greve, estando as partes bastante
impossibilitadas de chegarem a um acordo. Quando aceitamos mediar esta
situação, nos sentamos à mesa do Presidente da Casa. Tínhamos autorização do
Prefeito Municipal de negociar os itens que negociamos com o comando de greve,
com o apoio das Lideranças desta Casa, entre as quais estão, também, o Ver.
Clóvis Brum, que muito trabalhou e auxiliou.
Nós damos aqui garantia, salvo naqueles casos em que um militante
partidário tinha que ser punido pelo partido e não como funcionário. Aquele
cidadão que é chamado por qualquer partido político para integrar uma
administração, se é militante dele e se envolve numa greve, falha não por seus
princípios de funcionário, mas como seus princípios partidários e com aqueles
que o convocaram para a missão que desempenha. Esse será punido, mas se trata,
efetivamente, de um caso partidário. Aqueles partidários do PDT que, ocupando
cargos de confiança, sendo filiados ao PDT, se insurgiram contra a
Administração quando deveriam mediar a situação, esses serão punidos. Nós não
abrimos mão desse tipo de punição. Mas o funcionário, não. Esse tem o direito
de reivindicar, de pedir, de lutar por melhores salários. Esses serão preservados.
O Sr. Ennio Terra: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Isso ocorre até nos nossos gabinetes. Quando se tem
pessoas de nossa confiança que não venham correspondendo à nossa expectativa,
há uma reformulação. Então, acho que, dentro da Administração Pública, é a
mesma coisa - o Ver. Clóvis Brum estava muito preocupado que eu ia além -, não
como punição, porque, no momento em que eu confio numa pessoa, até em regime de
Dedicação Exclusiva, essa pessoa eu cortaria. Portanto, não vejo razões dessa
preocupação. Vou além. Há pessoas que gostam de aplausos. Eu sugiro a esses
Vereadores que se inscrevam numa escola de samba e que façam uma fantasia bem
bonita que terão aplausos por uma hora e meia no desfile de carnaval.
A Sra. Teresinha Irigaray: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Em plena lucidez do meu mandato, quero dizer a V.Exa.
que, ao tentar o aparte ao Ver. Clóvis Brum, apenas queria lembrar a S.Exa. que
ele esteve presente em todas as negociações e ouviu a palavra do Executivo
Municipal quando disse que apenas os CCs, Cargos de Confiança, da sua
administração, e dependendo, inclusive, dos secretários, os funcionários
pertencentes às secretarias... Quando eu pedi o aparte foi para dizer que ele
estava deduzindo sobre possíveis punições ao magistério, o que não foi sequer
cogitado. Ontem ainda o Ver. Antonio Hohlfeldt perguntou se os diretores de
escolas seriam punidos e o Prefeito Collares foi taxativo, dizendo que os
diretores de escolas foram eleitos pela comunidade e não eram nomeados por sua
administração e, então, eles não seriam sequer afastados do cargo. Então, há um
visível mal-entendido nisto. Até é uma coisa de mau caráter fazer uma
insensatez desta tribuna, quando ontem foi dito, na frente dos Vereadores, que
não haveria esse tipo de punição, e hoje, no reinício dos trabalhos, depois que
nós fizemos e todos os Vereadores se congratularam, chegam os Vereadores do
PMDB, interessados talvez na continuação da greve, e fazem esse circo todo.
Eles querem armar o circo de novo? Querem continuar com a greve? Então estão
articulando o quê? Isso nos desagrada profundamente. Estamos lúcidos no nosso
mandato e no desempenho dele. O Ver. Clóvis Brum estava presente e ouviu muito
bem o que o Prefeito disse.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Eu vou dar o aparte, mas
queria lembrar que, dos dez minutos só falei um até agora.
O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) A expressão, parece-me, “mau-caratismo”, usada pela
Vereadora...
A Sra. Teresinha Irigaray: Eu a disse de uma forma
geral e não pessoal!
O Sr. Clóvis Brum: E eu digo à Vereadora, de
maneira pessoal, que não posso aceitar, e transmito, de maneira pessoal, que se
alguém aqui é mau caráter deve ser S. Exa. e não eu. (Apartes paralelos.) Eu pedi
o aparte ao Ver. Cleom Guatimozim.
A Sra. Teresinha Irigaray: Retiro a expressão
“mau-caráter” e digo que o Vereador está fraco de memória.
O Sr. Clóvis Brum: Retiro a expressão
“mau-carater” e digo que a Vereadora, hoje, está querendo briga, está agressiva.
V.Exa. é dotada de um carinho extraordinário. Eu trabalhei lado a lado com o
Líder da Bancada de V.Exa. para dar uma solução. Agora, estou preocupado, Ver.
Cleom Guatimozim, e sei que V.Exa., como Líder do PDT, vai-me ajudar para que
não existam, não o que se chamaria de punições, mas essas transferências, esses
remanejamentos que poderão ocorrer, se não houver uma preocupação, não de parte
do Sr. Prefeito, mas dos Secretários, dos chefes de departamentos, que possam
fazer isso de maneira desavisada. Queremos contar com a palavra do Prefeito de
que seja cumprida essa orientação por parte dos Secretários e Diretores de
departamentos.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Gostaria de saber da Mesa o
tempo que tenho para concluir meu pronunciamento.
(Apartes paralelos.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa é sempre fiscalizada
e, segundo algumas versões, V.Exa. até está devendo tempo, mas acredito que
elas não carecem de fundamento. V.Exa. deve concluir o seu discurso com a maior
brevidade.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Concluo dizendo que esta me
parece ser a primeira vez que esta Casa mediou uma greve e a nossa intervenção
ocorreu na oportunidade pelo fato de sermos o Líder da Bancada e termos sido
chamado pelo Sr. Prefeito Municipal. Não é meu forte e não gosto de mediar este
tipo de relação. Achei bastante difícil e muito radicalizado pelas partes.
Entretanto, se esta Casa voltar a ser chamada em outras oportunidades e nós nos
encontrarmos na mesma posição, voltaremos a fazer o mesmo tipo de
intermediação. Até lá vamo-nos colocar naquela posição que dissemos na
oportunidade. Nós somos, aqui nesta Casa e neste caso, o porta-voz do Prefeito
Municipal, e aquelas propostas, que fizemos na Mesa, nós vamos fiscalizá-las
para que sejam cumpridas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha):
A seguir, a Mesa vai submeter ao Plenário os seguintes Requerimentos: do Ver.
Isaac Ainhorn, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 31/87 seja
considerado em regime de urgência; solicitando que o Projeto de Lei do
Executivo nº 31/87 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião
conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Urbanização, Transportes e
Habitação e de Finanças e Orçamento.
Em votação os Requerimentos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
Antes de encerrar esta Sessão, a pedido da Comissão de Transportes,
informo aos Srs. Vereadores que amanhã a CUTHAB realizará uma reunião à tarde
com o Delegado Ulisses, que falará sobre o trânsito em Porto Alegre.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, considerado aprovado, há poucos instantes, o Requerimento de
urgência e parecer conjunto das Comissões, nós perguntaríamos a V.Exa. o
horário e data para a reunião.
O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, posso
assegurar a V.Exa. que a Mesa convocará imediatamente uma Sessão Extraordinária
para correr uma outra Pauta e aí, então, será estabelecido o horário e outros
procedimentos cabíveis.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, eu tenho votado muitos pedidos de urgência e parecer conjunto,
sempre ocorridos no primeiro dia de discussão de Pauta, até porque urgência e
parecer conjunto é processo regimental para se fugir às pautas subseqüentes,
senão, não haveria necessidade de que corressem as três pautas. Nos termos
regimentais, peço a V.Exa. que, correndo a primeira Sessão de Pauta, discutida,
encerrada, votado o Requerimento de urgência e parecer conjunto, sejam
dispensadas as demais pautas.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, hoje,
antes da realização dos trabalhos da Casa, tendo em vista que poderia um dos
Srs. Vereadores requerer o requerido, não poderia o Sr. Vereador requerer no
horário da reunião ordinária. Poderia requerer, como efetivamente o fez, na
reunião extraordinária. Correu a primeira Pauta, correu a segunda. Aí entrou o
Requerimento. De maneira que nos obrigou, já pela manhã, a organizar um espelho
que determinasse que corresse a Pauta. Deveria ter sido pedida a urgência no
primeiro dia de Pauta.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, a minha
preocupação é que se faça coisa julgada, até porque a condição para que entre o
regime de urgência e o parecer conjunto é a partir da primeira Pauta, que pode
na primeira Pauta, na segunda ou na terceira, ou até transcorridos os três dias
de Pauta, mas a condição fundamental é que ocorra a primeira Pauta. Se ocorreu
o Requerimento na segunda Pauta, nada a prejudicar. O que não pode é se fazer
coisa julgada, Sr. Presidente, sob pena de, amanhã ou depois, haver uma matéria
de repercussão maior e se aplicar o julgado nesta tarde. Ocorrido o primeiro
dia de Pauta, estão os Srs. Vereadores habilitados a formular o requerimento de
urgência em qualquer momento - no segundo, no terceiro, cinco dias depois do
último dia de Pauta -, não há problema. Só temos que clarear isto: se entrou no
primeiro dia, não há problema. Poderia entrar agora, na terceira Pauta. Não é
problema deste processo. É que se pode fazer coisa julgada, amanhã ou depois,
entrar um requerimento de urgência e parecer conjunto para evitar exatamente
segunda ou terceira Pauta, num fim de semana, e a Casa ficar cerceada na
plenitude de suas prerrogativas.
O SR. PRESIDENTE: Tendo em vista as dúvidas
suscitadas por V.Exa., não entendo que isso faça coisa julgada, mas, se V.Exa.
entende, V.Exa. deverá, se o desejar, recorrer à Comissão de Justiça.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, estamos na
terceira Pauta. Entendo que a esta altura dos acontecimentos, corra a terceira
Pauta e, para dirimir dúvidas futuras, que a Comissão se manifeste.
O SR. PRESIDENTE: Eu só pediria a V.Exa. que
formulasse por escrito.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, estou
fazendo verbalmente. Os Anais estão registrando. Peço à Mesa que determine a
remessa dos apanhados taquigráficos à Comissão de Justiça.
O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, a Mesa deseja
um pequeno esclarecimento de V.Exa. para também constar dos Anais, de vez que
V.Exa. se nega a formular o objeto da sua questão e de vez que a Mesa respondeu
que não fazia coisa julgada, que era uma decisão do dia de hoje.
O SR. CLÓVIS BRUM: Com referência à matéria em
Pauta, nada a ressaltar. Com referência à decisão da Mesa, para que esta
decisão não se torne arbitrária no futuro, recorro a V.Exa. nos termos
regimentais, com a remessa dos apanhados taquigráficos à douta Comissão de
Justiça de Casa.
O SR. PRESIDENTE: V.Exa., então, recorre da
inconformidade jurisprudencial que possa formar a decisão da Casa. Agora a
Comissão de Justiça passa a ter matéria para apreciar.
Nada mais havendo a tratar, levanto os trabalhos e convoco os Srs.
Vereadores para a Sessão Extraordinária a seguir.
(Levanta-se a Sessão às 17h10min.)
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